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Afastamento de parlamentares: STF decide que Congresso precisa dar o aval

RondoniaInfo Afastamento de parlamentares: STF decide que Congresso precisa dar o aval

Depois de quase dez horas de votação, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é necessário o aval do Congresso para aplicar medidas de afastamento de parlamentares. O voto de decisão foi dado pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF.

Durante a sessão, seis ministros votaram pela concordância da Câmara dos Deputados ou do Senado para decretar medidas cautelares que restrinjam sua atuação, como o afastamento do mandato. Cinco ministros, incluindo Edson Fachin, entenderam que as decisões não devem ser submetidas ao Legislativo.

“As decisões do STF não estão sujeitas à revisão e nem dependem, para a sua eficácia, de ratificação ou de confirmação por qualquer das Casas do Congresso Nacional […], sob pena da subversão da ordem constitucional mediante desrespeito frontal ao postulado da separação de Poderes”, afirmou Celso de Mello.

Para Marco Aurélio de Mello, no entanto, não cabe ao STF aplicar medidas cautelares aos parlamentares previstas no Código de Processo Penal.

Com a decisão, a decisão que afasta o senador Aécio Neves de seu mandato e o impede de sair durante a noite pode ser revertida pelo Senado. Os ministros agora debatem a proclamação do resultado.

Fonte: Yahoo